Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.
1 - O conteúdo do CPP, art. 155 não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência dos Enunciados ns. 282 e 356 do STF. ... ()
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