Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Impetração que visa corrigir erro material do acórdão de segundo grau. Inadimissibilidade. Supressão de instância. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Considerando que o tribunal de origem não se pronunciou sobre os temas aventados na respectiva impetração. Alegada ocorrência de erro material. eis que sequer foi arguida na origem, esta corte superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)