Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5150.9682.7444

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A Corte Especial pacificou entendimento quanto ao cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). Contudo, no caso em tela, os fundamentos impugnados não são autônomos, o que impossibilita o conhecimento parcial do presente agravo interno. ... ()

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