Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré executividade. Antt. Auto de infração. Tipificação equivocada. CPC/2015, art. 942. Técnica do julgamento ampliado. Recurso especial não conhecido. Incidência dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão recorrida em sintonia com o entendimento desta corte. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenç ão da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)