Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Correção monetária. Plano verão (janeiro de 1989). Poupança. Execução individual. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso interposto na vigência do CPC (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do STJ (STJ). ... (Continua)