Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer. Indenização por dano moral e lucros cessantes. Prescrição. Inocorrência. Acórdão que vê efeito extensivo do poder interruptivo da primeira demanda entre as mesmas partes. Liame material. Continuidade de demandas. Nexo causal. Estabelecimento de premissas fáticas inderrogáveis pelo tribunal estadual. Cobranças vexatórias, dívidas infundadas que levaram ao rompimento de dois contratos. Entendimento orientado pelo intuito de melhor investigação do nexo causal. Queda de faturamento por perda do certame licitatório na área portuária arrendada e regularidade ou não do procedimento de «pulmão de contêineres. Concausas que não excluem responsabilidade da ré. Impossibilidade de aferição do termo final exato das obrigações. Incidência da Súmula 5/STJ. Matéria adequadamente relegada ao procedimento próprio de liquidação. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Se, ao enfrentar a prescrição, o Tribunal vê efeito interruptivo da primeira demanda proposta entre as partes porque o liame de causas de pedir entre elas se forma pelo especial desdobramento do estado de desinteligência entre as litigantes, o acolhimento das tese da ré para derruir tal premissa implica revolvimento indevido do material de cognição, donde a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)