Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária. Ação de Consignação em Pagamento. Alegada recusa do Município réu em emitir guia para recolhimento de ISS com base no valor que a autora entende correto, mercê da inclusão indevida pela Municipalidade, na base de cálculo do tributo, dos materiais e equipamentos, descritos nas notas fiscais, utilizados em obra de pavimentação asfáltica. Procedência. Preliminar de não conhecimento da remessa necessária rechaçada. Serviço de pavimentação asfáltica. Base de cálculo. Expurgo dos valores referentes aos materiais empregados e os equipamentos utilizados na obra. Possibilidade. Acolhimento da impugnação ao valor da causa. Suprema Corte que passou a admitir interpretação restritiva ao Tema 247 de repercussão geral, a partir do julgamento do 2º Ag. Reg. no RE 603.497 (Plenário, Rel. Ministra ROSA WEBER, DJe 13/08/2020), possibilitando o restabelecimento da orientação jurisprudencial do STJ, quanto à inviabilidade de exclusão dos materiais empregados na prestação de serviços, da base de cálculo do ISS, ressalvados aqueles produzidos pela empresa fora do local da obra, contanto que discriminadamente comercializados com incidência do ICMS. Possibilidade também de exclusão, no vertente caso, do valor atinente a supostos equipamentos utilizados na obra, também não discriminados nas notas fiscais nem comprovada a locação de bens de terceiros. Improcedência decretada nesta instância ad quem. Recurso oficial provido.

Apelação Cível. Consignação em pagamento. Insurreição da autora visando ao reconhecimento do direito à repetição/devolução do valor a maior depositado nos autos (a quantia que sobejar ao real valor devido a título de ISS) e arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, tendo como base de cálculo o montante devido a título de ISS, apurado pela perícia. Inexistência de indébito a ser repetido, pois os valores depositados nos autos pela acionante serão levantados pela Municipalidade para quitação, total ou parcial, do ISS. Sucumbência que, em razão da improcedência do pleito consignatório, será suportada pela autora. Recurso não provido