Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada complementar. Recálculo de benefício. Superávit. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada. Entendimento do STJ no mesmo sentido da decisão embargada. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... (Continua)