Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Instituição de condomínio edilício. Emolumentos. Repercussão econômica do serviço divisível prestado. Base de cálculo prevista em Lei estadual. Pretensão de afastar a cobrança baseada na tipicidade dos direitos reais. Argumento insuficiente para modificar a conclusão adotada no acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Não provido.

1 - A falta de contrariedade a fundamento suficiente do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação dos Enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. No caso, o Tribunal de origem admitiu a cobrança de emolumentos pela instituição do condomínio, em razão da natureza de serviço divisível do ato registral praticado, conforme autorizado em legislação estadual. O recorrente, por sua vez, pretende reconhecer a natureza meramente obrigacional do condomínio, de modo a afastar o cabimento da taxa referida. Desse modo, evidenciada a falta de pertinência entre os argumentos do recorrente e os utilizados no acórdão recorrido, o recurso especial não deve ser conhecido. ... (Continua)