Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Concessão do benefício de gratuidade da justiça. Recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na ofensa a qualquer Lei quanto ao direito à gratuidade judiciária. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial. Ressalta-se ser imperiosa a precisa referência ao preceito sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial, a qual não ocorreu no caso em tela, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). Precedentes. ... (Continua)