Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Não indicação de dispositivo legal violado ou sobre o qual recai a divergência. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Tanto na interposição do apelo nobre com base na alínea a, como também pela alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal alegadamente violado e sobre o qual recai a divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia . 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)