Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desclassificação. Incidência do princípio da especialidade. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa, neste regimental, limita sua insurgência à negativa de desclassificação da conduta do reeducando para falta disciplinar de natureza média, pois haveria lei especial - Lei Complementar 529/2011 - que assim classificaria a recusa injustificada ao trabalho. ... (Continua)