Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito ambiental. Ação civil pública. Ordem urbanística. Alegação autoral de parcelamento incorreto do solo concernente na implantação de loteamento irregular provocando danos ambientais. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Existência de vícios, no acórdão recorrido. Decisão monocrática que proveu o apelo nobre. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)