Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Sindicato dos fiscais da fazenda do estado de Santa Catarina. Sindifisco. Abono de permanência. emenda constitucional 41/2003, art. 40, § 19. Servidores submetidos à regra de aposentadoria do emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Tema 888/STF.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/STJ. ... ()
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