Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, em ação de usucapião, alegando a parte agravante a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem condições financeiras para arcar com os custos processuais sem comprometer o seu sustento familiar, justificando a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência financeira dos agravantes foi corroborada por documentos que demonstram renda per capita inferior a três salários mínimos, ausência de movimentações bancárias expressivas e isenção de imposto de renda. 4. A decisão de indeferimento da gratuidade de justiça deve ser revogada, considerando a comprovação acerca da hipossuficiência dos agravantes. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. ... (Continua)