Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9130.6345.9481

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF