Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DO V JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NEGOU A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA APELANTE EM DESFAVOR DE SEU EX-MARIDO PEDRO IVO DE VASCONCELOS FREIRE - PLEITO RECURSAL PELO DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POIS FOI AGREDIDA NO PASSADO E QUE AINDA SE SENTE AMEAÇADA PELO RECORRIDO, EM VIRTUDE DO SEU COMPORTAMENTO ABUSIVO, ACRESCENTANDO QUE HÁ DANO EMOCIONAL VIVENCIADO POR ELA, CONFORME LAUDO PSICOLÓGICO ANEXADO AOS AUTOS - DESPROVIMENTO - NO CASO EM ANÁLISE, CONFORME CONSTA RELATÓRIO DA EQUIPE TÉCNICA DESTE JUIZADO (INDEX 44), NO QUAL RESTOU CONSIGNADO: «NÃO OBSERVAMOS ELEMENTOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, APESAR DA ENVOLVIDA POSSUIR A PERCEPÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO - AS PROVAS NÃO DÃO ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS. ACRESCENTANDO QUE A APELANTE NÃO FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ASSIM, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E AS IMPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº11340/06, A FIM DE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO PERDUREM SEM NECESSIDADE, UMA VEZ QUE LIMITAM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO DO AUTOR DO FATO - NESTE SENTIDO, NÃO HOUVE QUALQUER NOVO ESTUDO SOCIAL, OU ATÉ MESMO INFORMAÇÃO DE AMEAÇAS A JUSTIFICAR AS CITADAS MEDIDAS. PORTANTO, A DECISÃO QUE INDEFERIU AS MEDIDAS DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO