Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação com a denegação da ordem. Incompetência do juízo. Condenação por crimes de roubo, uso de documento falso. Supressão de instância. Absolvição ou nova classificação das condutas perpetradas. Impossibilidade na via excepcional do writ. Dosimetria. Ausente ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se afigura via adequada para a apreciação de alegações que requeiram a absolvição ou a desclassificação de condutas imputadas, haja vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. ... (Continua)