Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Condenação lastreada unicamente em elementos informativos do inquérito e testemunhos indiretos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos e testemunhos indiretos ou por «ouvir dizer (hearsay testimony ). ... ()
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