Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de writ anterior. Não conhecimento da impetração. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece do habeas corpus se a impetração constitui mera reiteração de pedido formulado em outro writ, com identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás na Apelação 0114673-13.2018.8.09.0175. O writ anterior, inclusive, já foi alvo de agravo regimental, julgado em 8/5/2023. ... (Continua)