Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Ausência de previsão legal para controle de preços de importação de produtos têxteis. Matéria não debatida. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote