Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Modificação de regime de bens. Separação total de bens. Efeitos «ex nunc. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a eficácia ordinária da modificação de regime de bens é ex nunc, valendo apenas para o futuro, permitindo-se a eficácia retroativa (ex tunc), a pedido dos interessados, se o novo regime adotado amplia as garantias patrimoniais, consolidando, ainda mais, a sociedade conjugal « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 30/5/2023). ... (Continua)