Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A RESCISÃO CONTRATUAL, ASSIM COMO REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULARES, INTERMEDIADA POR IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO 1º RÉU/ PROMITENTE COMPRADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA IMOBILIÁRIA, TENDO EM VISTA A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA QUE NÃO SE ACOLHE, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELOS FATOS EM TELA QUE RESTOU CONFIGURADA. NO CASO, OS AUTORES FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CUJO PAGAMENTO COMPETE À IMOBILIÁRIA, JÁ QUE ATUOU COMO DEPOSITÁRIA DOS CHEQUES EMITIDOS PELO PROMITENTE COMPRADOR, CONSOANTE AS PROVAS DOS AUTOS. IMOBILIÁRIA QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO art. 373, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORES QUE LOGRARAM COMPROVAR DISTRATO RELATIVO A OUTRO IMÓVEL OPERADO EM RAZÃO DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMITIDO PELO 1º RÉU/ PROMITENTE COMPRADOR. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE CABE TÃO SOMENTE AO 1º RÉU/ PROMITENTE COMPRADOR, LOGRANDO A IMOBILIÁRIA COMPROVAR TER ADOTADO AS CAUTELAS DE PRAXE QUE LHE ERAM ESPERADAS, QUANDO INTERMEDIOU A AVENÇA ENTRE OS PARTICULARES, EXIGINDO DO PROMITENTE COMPRADOR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE PARA ANÁLISE DE CRÉDITO, ASSIM COMO DE SUA IDONEIDADE NA PRAÇA DE SEU DOMICÍLIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA IMOBILIÁRIA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.