Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto. Pleito objetivando a revogação da fixação de medidas cautelares, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, além de aduzir que as medidas foram decretadas de ofício, a despeito de parecer contrário do órgão ministerial. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, oportuno ponderar que não cabe à autoridade coatora a decretação de ofício de medidas cautelares, exigindo-se para tanto o prévio requerimento das partes ou do Ministério Público, o que não ocorreu no presente caso, sendo de rigor a sua revogação. Ordem concedida para confirmar a liminar