Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE (CEDAE) DE QUE SEJA A EXECUÇÃO SUSPENSA, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS DE 1937887/RJ E DE 1937891/RJ (TEMA 414), PELO S.T.J. PEDIDO NEGADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SALVO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. SUSPENSÃO IMPOSTA PELA CORTE CIDADÃ NO JULGAMENTO DO TEMA 414 QUE IMPEDE APENAS O JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS OU DE AGRAVO EM RECURSOS ESPECIAIS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OU EM TRÂMITE NA CORTE SUPERIOR. NÃO VERIFICADO, ADEMAIS, QUALQUER PREJUÍZO À AGRAVANTE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PORQUANTO CABERÁ AO JUÍZO A QUO OBSERVAR O DISPOSTO NOS INCISOS DO ART. 520, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.