Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Composição do núcleo familiar. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão de ver a renda da irmã do autor excluída da avaliação da renda familiar, por não estar incluída entre os membros trazidos no § 1º do art. 20 da LOAS, exige a revisão do contexto fático probatório dos autos, provid ência incompatível com a via do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)