Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Contrato de seguro de vida coletivo. Tema 1.112/STJ. Súmula 168/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso repetitivo - Tema 1.112/STJ -, firmou a seguinte tese: «Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. ... (Continua)