Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDENCIA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE AS TESES MANIFESTADAS PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA NÃO MERECEM PROSPERAR, EIS QUE, RESTANDO COMPROVADO CASAMENTO DO AUTOR E DA EX-SERVIDORA ESTADUAL, REVELA-SE OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO BUSCADO POR ESTE (PENSÃO POR MORTE). A ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, NA MEDIDA EM QUE ESTA É LEGALMENTE PRESUMIDA. CORRETA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, EM REMESSA NECESSARIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.