Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 564, IV. Tese não examinada pela corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, e não apontada no recurso especial violação ao CPP, art. 619. Súmula 211/STJ. Reclamo desprovido.

1 - A alegada violação do CPP, art. 381, III não foi objeto de debate pela instância de origem, tampouco referido tema foi examinado nos aclaratórios, o que inviabiliza sua análise por falta de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)