Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade da empresa executada, na qual alegou a ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência. Aplicação, mutatis mutandis, do entendimento firmado no julgamento do Resp. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Início do prazo da prescrição intercorrente que somente ocorre após findo o prazo de suspensão do processo por 1 ano após a ciência do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Na hipótese, a Fazenda Pública somente foi intimada a se manifestar nos autos acerca do resultado da primeira tentativa de citação em 2020. Demora do poder judiciário que não se pode atribuir a inércia da Fazenda Pública credora. Tema 179/STJ. Repetitivo Resp. 1.102.431/RJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... (Continua)