Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em decisão liminar em habeas corpus. Roubo majorado. Ilegalidade decorrente da atuação de guardas municipais. Indeferimento da liminar. Agravo não conhecido.
I - Não cabe agravo regimental ou interno contra decisão de relator que indefere pedido liminar em habeas corpus. ... ()
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