Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Agravo de instrumento. Impostos. ICMS/ imposto sobre circulação de mercadorias. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Incidência das Súmulas 280, 283 e 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando ver reconhecido o direito ao ressarcimento do ICMS/ST, quando concretizado o fato gerador em valores inferiores àquele presumido, sem as limitações dos Comunicados CAT 06/2018 e CAT 14/2018, bem como o reconhecimento da ilegalidade do disposto no § 3º, do Lei 6.374/1989, art. 66-B. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder parcialmente a segurança, reconhecendo o direito de afastar a restrição temporal imposta no ato normativo CAT 14/18 para que, em procedimento administrativo estabelecido pela portaria CAT 42/18, possa postular o ressarcimento do ICMS recolhido a maior nas operações de venda ao consumidor por valor inferior ao que serviu como base de cálculo do tributo. ... (Continua)