Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA AO CONSUMIDOR (ART. 51, § 1º, III, DO CDC). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA (BACEN). 2. A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA EM CONTRATO, O RÉU COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 3. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO