Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação - Indenização fixada fundamentada por laudo pericial bem elaborado e preciso - Juros compensatórios - Julgamento da ADC 2332 pelo STF estabelecendo juros compensatórios em 6% nas desapropriações - Juros moratórios não devidos, pois já depositado previamente nos autos o valor integral para fins de imissão na posse - Ação de desapropriação ajuizada pela SPPVIAS, sociedade de economia mista - Não sujeição ao reexame necessário - Recurso oficial não conhecido e parcial provimento do recurso da Concessionária