Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, DELITO DESCRITO NO art. 14, DA LEI Nº. 10.826/2003, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO REQUERENDO A ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE LHE SEJA OFERECIDA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, OU A REDUÇÃO DA PENA BASE E A REPERCUSSÃO PRÁTICA NA PENA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.964/2019 PARA FATOS OCORRIDOS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ENCONTRANDO-SE O PRESENTE FEITO COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA. QUANTO AO MÉRITO, A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES, TENDO O APELANTE ADMITIDO A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. NO MAIS, INCONTESTE A TIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, EIS QUE SE TRATA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO A PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS INCRIMINADAS, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO, O QUE NÃO ACARRETA QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA OFENSIVIDADE, JÁ QUE OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS SÃO A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. ALÉM DISSO, O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. POR OUTRO LADO, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS EVIDENTE QUE O CONTEXTO DA APREENSÃO DO ARMAMENTO ACOMPANHADO DE 11 (ONZE) MUNIÇÕES, DENTRO DO VEÍCULO, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, DENOTAM A PERICULOSIDADE DA AÇÃO, A INFIRMAR A INEXPRESSIVIDADE DO ATUAR DO APELANTE. POR FIM, A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE REPAROS. A FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE É IDÔNEA E SE APRESENTA ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS, RELEVANDO-SE QUE A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, DEVIDAMENTE MUNICIADA, E ACOMPANHADA DE MAIS SEIS MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE INTACTAS, DE FATO, INCREMENTA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E EXTRAPOLA O DOLO NORMAL DO TIPO. NA SEGUNDA FASE, APESAR DE RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, IMPOSSÍVEL A SUA REPERCUSSÃO PRÁTICA NA PENA, CONDUZINDO-A AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, À OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº. 231, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.