Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da personalidade jurídica. Relação jurídica de direito comercial. Incidência do art. 50 do Código Civil (teoria maior). Pretendida superação da personalidade jurídica fundada unicamente na insuficiência patrimonial da executada. Interpretação que não mais se admite. Jurisprudência consolidada pelo C. STJ no sentido de que a caracterização do desvio de finalidade se dá pela ocorrência de ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros e de que a dissolução irregular da sociedade e sua insuficiência patrimonial não podem ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Positivação de tais conceitos pela Lei 13.874/2019, que introduziu o art. 49-A e os §§ 1º ao 5º ao art. 50 ao Código Civil. ... (Continua)