Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de cobrança, fundada em contrato de licença de uso de «software - Parcial procedência do pedido inicial - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Regularidade formal e preparo - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Apelo que contém as razões do pedido de reforma da sentença - Valor recolhido pela ré, a título de preparo do recurso, com base no valor atribuído à causa, e não no «quantum da condenação, que se revela superior ao efetivamente devido - Preliminares rejeitadas - NULIDADE PROCESSUAL - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese de julgamento antecipado da lide - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Inaplicabilidade das disposições da Lei 8.078/90, seja por se tratar de relação de insumo, dada a contração do serviço para implementação de atividade econômica, seja por não ter ficado demonstrada condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da ré, sem o que não há lugar para a invocação, «in concreto, da teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Ausência de controvérsia quanto à celebração do negócio jurídico - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar defeito na prestação dos serviços ou inadimplemento contratual, por parte da autora, o pagamento dos valores que foi condenada a pagar ou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Comprovação, pela documentação juntada aos autos pela autora, dos fatos constitutivos de seu direito - Ausência de questionamento acerca do «quantum da condenação, que se encontra lastreado pelas cópias do instrumento contratual e das notas fiscais que instruíram a petição inicial - Descabimento da insurgência relativa às verbas sucumbenciais, haja vista que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)