Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA.

Autor que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débito originado do envio de produtos não adquiridos, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Quantum indenizatório fixado em valores proporcionais ante as circunstâncias do caso concreto. Ausência de demonstração de consequências mais graves. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)