Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMEMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO POR FALTA DE PREPARO.

Consoante o disposto nos CPC/2015, art. 290 e CPC/2015 art. 317, revela-se imprescindível a prévia intimação da parte, na pessoa de seu advogado, antes da rejeição liminar da impugnação, conferindo-lhe 15 dias para o recolhimento do preparo. Na espécie, ocorreu a rejeição liminar do incidente, sem que fosse oportunizado ao recorrente sanar o vício. Vulneração ao disposto no art. 290 e 317 do CPC/2015. Error in procedendo configurado. Precedentes desta E. Corte. Decisão anulada. Provimento do agravo.¿... (Continua)