Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 232.1114.7810.9306

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Roubo de caminhonete. Sindicância levada a efeito pelo réu que autorizou o pagamento da indenização pelo sinistro. Discordância do valor que deu azo a esta ação. Controvérsia recursal que se cinge à entrega de documentos, valor da indenização e verbas que devem ser abatidas dessa. Documentos que foram entregues de acordo com a sindicância e das cópias dela constantes. Relação de consumo. Valor da indenização que deve contemplar o valor da Tabela FIPE ao tempo do evento danoso. Precedentes desta C. Câmara. Possibilidade de abatimento do total da indenização do equivalente à cota de participação (5% do valor da indenização, de seis (6) mensalidades, além das multas que constam do procedimento da sindicância. Recurso parcialmente provido... ()

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