Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 232.1305.2739.4758

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, §4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.

O acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente a embasar o decreto condenatório. Prova inequívoca do crime imputado ao acusado. Materialidade atestada pelo laudo de fls. 24/28. Autoria comprovada pelas palavras idôneas da vítima e da testemunha Maria Aparecida, além da confissão do réu em sede policial. A consecução do delito apurado nestes autos pelo acusado, deflui de forma cristalina diante do robusto conjunto probatório, tornando infactível a absolvição, sob a alegação de fragilidade probatória. Dosimetria que não merece reparos. Impertinente o pleito de fixação da pena-base em seu mínimo legal, considerando que assim o foi estabelecido na sentença guerreada, tendo a exasperação sido aplicada em razão da presença das duas qualificadoras. Inaplicável a substituição do CP, art. 44, eis que não preenchidos os requisitos do referido artigo. A reincidência do acusado apontada em sua folha de antecedentes criminais torna inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A imposição do regime semiaberto está plenamente justificada diante da reincidência do acusado e das circunstâncias desfavoráveis que se fazem presentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... ()

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