Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reanálise do caso nos termos do CPC, art. 1.040, II - Ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa - Interposição de recursos especial e extraordinário - Retorno dos autos a esta C. Câmara para eventual readequação do julgamento - Tese fixada no RE Acórdão/STF (Tema 1.199 do E. STF) - Conformação do julgado aos parâmetros estabelecidos nas respectivas teses vinculantes - Acórdão mantid