Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ESCOLA DE VOLEI. CESSÃO DO FRANQUEADOR AO FRANQUEADO DO CONJUNTO DE RECURSOS QUE COMPÕEM O CHAMADO KNOW-HOW EMPRESARIAL DA FRANQUIA. UTILIZAÇÃO DA MARCA, DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DOS MÉTODOS OPERACIONAIS ADEQUADOS A ATIVIDADE. NECESSIDADE DE AJUSTES DO SUPORTE. PARTES QUE ACORDARAM A PRORROGAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS ATIVIDADES. RESULTADO POSITIVO DOS FRANQUEADOS AO LONGO DO PERÍODO. FALHAS PRETÉRITAS AO ACORDO QUE NÃO PODERÃO DAR ENSEJO A RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DOS FRANQUEADOS. RESCISÃO EM MOMENTO PRETÉRITO AO TERMO FINAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DA PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O FRANQUEADOR DEU CAUSA A RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO