Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E REPARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO QUE AFRONTA A COISA JULGADA - INVIABILIDADE DE ESCOLHA DE REPRIMENDA PELO SENTENCIADO - PEDIDO DE REPARCELAMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO