Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Arrendamento rural - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos arrendatários - Alegação de que os frutos e rendimentos de imóvel penhorado devem ser depositados na ação em que se efetivou a penhora - Não conhecimento - Inovação recursal - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Extinção do contrato de arrendamento em razão da penhora do imóvel objeto do contrato - Não ocorrência - Penhora que, sem a perda da posse direta do arrendatário sobre o bem, não se enquadra nas causas extintivas do arrendamento previstas no Decreto 59.566/66, art. 26 - Posse direta derivada de relação contratual, a qual se encontra hígida enquanto presente o sinalagma, ou seja, são devidos os aluguéis ao arrendante enquanto o arrendatário se encontrar na posse direta do imóvel - Impugnação genérica dos valores cobrados que não prospera - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso parcialmente NÃO CONHECIDO e, na parte conhecida, IMPROVIDO... (Continua)