Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da empresa executada, declarou a nulidade da citação, determinou o levantamento dos valores constritos e devolveu os prazos processuais por conta do comparecimento espontâneo. Insurgência do condomínio exequente. Alegação de regular recebimento em portaria sem qualquer ressalva. Endereço utilizado que é aquele constante da matrícula do imóvel. Pretensão de declaração de regularidade da citação, de levantamento de valores constritos e de prosseguimento da execução. Acolhimento parcial. Empresa condômina que alterou o endereço junto a JUCESP anteriormente ao ajuizamento da execução. Nulidade de citação bem configurada. Comparecimento espontâneo que supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Inteligência do art. 239, §1º do CPC. Ausência de comprovação de pagamento de débitos condominiais de natureza «propter rem". Constrição de valores que deve permanecer até exaurimento de eventual defesa. Reforma da decisão combatida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)