Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Medicamento. Autora portadora de fibrose pulmonar. Medicamento receitado que possui registro na ANVISA e que se mostra adequado ao quadro, conforme conveniência do profissional que acompanha e conduz seu tratamento. Observância do Tema 106 do STJ. Prazo para cumprimento exíguo. Dilação necessária.
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