Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 232.5934.3197.0509

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. PRORROGAÇÃO INDEVIDA.

I. CASO EM EXAME

No caso concreto a ofendida postulou a prorrogação das Medidas Protetivas de Urgência deferidas anteriormente em seu favor. ... ()

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