Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304, C/C art. 297, AMBOS DO CP). RÉU QUE FEZ USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, EXIBINDO AOS POLICIAIS MILITARES UMA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) ADULTERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00, PODENDO SER PARCELADO EM ATÉ 10 (DEZ) VEZES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL. VALOR FIXADO NA SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. APELANTE HIPOSSUFICIENTE. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELAÇÃO QUE TEM COMO ÚNICO OBJETIVO A REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, FIXADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 45, §1º, DO CP. VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, À ÉPOCA DA SENTENÇA, QUE NÃO SE REVELA EXAGERADO OU ABSURDO, SENDO PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE SOCIALMENTE ADEQUADO E SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. APELANTE QUE ADMITIU AOS AGENTES DO ESTADO, QUANDO ABORDADO, QUE PAGOU R$ 1.000,00 PELO DOCUMENTO FALSO E FOI ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, SEM DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO, O QUE REVELA SUA CAPACIDADE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA, INCLUSIVE PARCELADAMENTE. EXCEPCIONALMENTE, NA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA, PODERÁ SER REQUERIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO DE OUTRA NATUREZA, NOS TERMOS DO art. 45, §2º, DO CP. NÃO DEMONSTRADA, DE PLANO, A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO APELANTE, SENDO IRRETOCÁVEL O QUANTUM FIXADO A TÍTULO SANCIONATÓRIO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.