Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu a tramitação prioritária, bem como determinou a comprovação do pagamento da taxa judiciária. Laudo pericial atesta que o agravante é pessoa com deficiência - Direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que é parte ou interessado, em todos os atos e diligências, garantido na Lei 13.146/2015, art. 9º, VII (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Execução individual de ação coletiva dependente do recolhimento de custas - Art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual 17.785/2023, estabelece expressamente o recolhimento das custas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, apenas para deferir a prioridade na tramitação do processo... (Continua)